Legislação Municipal

DECRETOS - Exercício de 1993

Data de atualização da página: 19/02/2021

Decreto nº 085/1993 Súmula: Aprova o regulamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos (Planta Genérica de Valores)
Publicado no Jornal Gazeta Jornal Regional na data de 31/12/1993
Data da última modificação do arquivo/anexo: 11/08/2020
Decreto nº 062/1993 Súmula: Aprova o Regulamento Geral de Concursos Públicos para a admissão de servidores no Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo
Publicado no Jornal Gazeta Regional na data de 07/08/1993
Data da última modificação do arquivo/anexo: 17/06/2013
Decreto nº 062/1993 Súmula: Aprova o Regulamento Geral de CoNcursos Públicos para a admissào de servidores no Quadro Unico de Pessoal do Poder Executivo.
Publicado no Jornal Gazeta Regional na data de 07/08/1993
Data da última modificação do arquivo/anexo: 17/06/2013