Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Portarias
• Ano: 2012

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Instrução Normativa 1
• Leis 1543
• Outras Leis 1
• Portarias 3859

Status

• Revogado 65
• Vigente 4520

Ano

• 2024 236
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• 2006 64
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• 2004 10
• 2003 18
• 2002 12
• 2001 2
• 1997 1
• 1996 4
• 1994 4
• 1993 7
• 1990 1
• 1984 1
• 1979 1

Pesquisa Avançada

Portarias 766/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Homologação de Processo Licitatório - Edital 045/2012 - Pregão Presencial
Detalhes

Portarias 707/2012
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Homologação de Processo Licitatório - Edital 007/2012 - Pregão Presencial
Detalhes