Legislação

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• Ano: 1984

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Decretos 3392
• Instrução Normativa 1
• Leis 1540
• Outras Leis 1
• Portarias 3847

Status

• Revogado 42
• Vigente 4517

Ano

• 2024 220
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• 2003 18
• 2002 12
• 2001 2
• 1997 1
• 1996 4
• 1994 4
• 1993 7
• 1990 1
• 1984 1
• 1979 1

Pesquisa Avançada

Leis 492/1984
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Dispõe sobre Feriados Municipais, e dá outras providências.
Detalhes