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Com base no Projeto de Lei 110/2023 que deve passar pela apreciação dos vereadores
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 passou por uma audiência pública na Câmara Municipal ontem (6) após análise envolvendo diversos setores, a Gestão Municipal entregou as estimativas de receitas e despesas para o próximo ano em R$ 127.185.419,16 absorvidas do Executivo, Legislativo e ReservaPrev.
‘‘É uma grande satisfação para nós LOA da Prefeitura Municipal estamos aqui nessa Casa apresentando esse Projeto de Lei importantíssimo, que é o orçamento para o ano de 2024. Esse projeto está no escopo da LDO e Plano Plurianual já aprovadas neste Legislativo’’, disse Lucas Santana Bergmann, assessor de planejamento e políticas públicas.
As pastas que envolvem Educação, Saúde e Obras têm os maiores orçamentos, somadas em R$ 76 milhões, sendo R$ 35 milhões, 11 mi e 30 milhões, respectivamente. A Secretara de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente saltou para R$ 4,3 milhões; Assistência Social, 4,8 milhões.
O instituto previdenciário dos servidores concursados das duas casas, a ReservaPrev deve ter em caixa R$ 21 milhões entre pagamentos de aposentadorias e uma ‘’poupança’’ emergencial. utros dois pontos destacados foram as reservas de contingência, exclusiva do município no valor de R$100 mil, e R$ 1,2 da orçamentária, destinada ao Poder Legislativo. ‘’Esse valor se refere ao 1.2% da receita corrente liquida e é destinada à Câmara de Vereadores fazer suas indicações parlamentares. Essa porcentagem como está na nossa Lei Orgânica e fica no critério de vocês’’, explicou Bergmann.
O que dizem as Leis
A prefeitura é responsável pela manutenção da Câmara Municipal, órgão não tem poder de arrecadação e segundo a LOA, R$ 3,7 milhões serão destinados ao legislativo no total. O contador Rodrigo Alvarez pediu a palavra para explicar sobre a reserva no ReservaPrev. ‘’Complementar a fala do Bergmann, o instituto de previdência tem superavit superior de receita em relação às despesas no momento, eles precisam fechar a receita. Aquela reserva de R$ 7 milhões não é possível destinar para outro lugar. Impossível. Aquilo ali é destinado somente para o instituto de previdência na poupança pensando nos futuros aposentados’’, emendou ele.
Esteve presente por parte da gestão também o secretário Wagner Luiz Martins, do Gabinete; representantes do legislativo, sendo o presidente Carlos Roberto Tosta, o Carlos JJG, Sueli Justino, Valdemir Hartman, José Roberto Taques Szeremeta, conhecido por Zé Roberto.
