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• Decretos 3406
• Instrução Normativa 1
• Leis 1550
• Outras Leis 1
• Portarias 3887

Status

• Revogado 66
• Vigente 4567

Ano

• 2024 284
• 2023 839
• 2022 751
• 2021 803
• 2020 618
• 2019 550
• 2018 494
• 2017 623
• 2016 594
• 2015 548
• 2014 495
• 2013 721
• 2012 540
• 2011 237
• 2010 258
• 2009 169
• 2008 50
• 2007 65
• 2006 64
• 2005 81
• 2004 10
• 2003 18
• 2002 12
• 2001 2
• 1997 1
• 1996 4
• 1994 4
• 1993 7
• 1990 1
• 1984 1
• 1979 1

Pesquisa Avançada

Leis 500/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Obriga as instituições bancárias a adotarem medidas para evitar furtos, e dá outras providências. Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 07/05/2013 Data da última modificação do anexo: 06/05/2013
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Leis 499/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas Publicado no Jornal na data de 20/04/2013 Data da última modificação do anexo: 26/04/2013
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Leis 498/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 667.670,02 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 13/04/2013 Data da última modificação do anexo: 18/04/2013
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Leis 497/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento a Pessoa Idosa do Município de Reserva, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como a Criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 13/04/2013 Data da última modificação do anexo: 18/04/2013
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Leis 496/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 13/04/2013 Data da última modificação do anexo: 18/04/2013
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Leis 495/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$2.000,000,00. Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 16/04/2013 Data da última modificação do anexo: 18/04/2013
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Leis 494/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências", no Município de Reserva Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 13/04/2013 Data da última modificação do anexo: 18/04/2013
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Leis 493/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Altera o Artigo 4º da Lei nº 015/2005, que autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público nos termos do art. 9º e seguintes da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1.999 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 13/04/2013 Data da última modificação do anexo: 18/04/2013
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Leis 492/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$39.642,23 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 13/04/2013 Data da última modificação do anexo: 18/04/2013
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Leis 491/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Altera e consolida o Anexo I da Lei nº 004, de 31 de março de 1993 que institui o Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências. Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 13/04/2013 Data da última modificação do anexo: 18/04/2013
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Leis 490/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 973.386,45 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 03/04/2013 Data da última modificação do anexo: 05/04/2013
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Leis 489/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Modifica a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município e dá outras providências. Revogado pelo LEI Nr. 765-2017 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 29/03/2013 Data da última modificação do anexo: 28/03/2013
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Leis 488/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Reserva - RESERVA PREV, e dá outras providências. Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 27/03/2013 Data da última modificação do anexo: 27/03/2013
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Leis 487/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 28/03/2013 Data da última modificação do anexo: 27/03/2013
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Leis 486/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do RPPS do Município de Reserva, Estado do Paraná. Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 28/03/2013 Data da última modificação do anexo: 27/03/2013
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Leis 485/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL a desenvolver ações para implementar o Programa MINHA CASA, MINHA VIDA, PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL, regulamentado pela MP 459/2009 de 25 de março de 2009 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 09/03/2013 Data da última modificação do anexo: 08/03/2013
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Leis 484/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Inclui Programa no PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$24.000,00 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 09/03/2013 Data da última modificação do anexo: 08/03/2013
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Leis 483/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com as Entidades que menciona, e dá outras providências Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 09/03/2013 Data da última modificação do anexo: 13/03/2013
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Leis 482/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$387.073,20 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 09/03/2013 Data da última modificação do anexo: 08/03/2013
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Leis 481/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$437.955,65 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 23/02/2013 Data da última modificação do anexo: 07/03/2013
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Leis 480/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$146.250,00. Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 23/02/2013 Data da última modificação do anexo: 07/03/2013
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Leis 479/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$459.058,83. Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 23/02/2013 Data da última modificação do anexo: 07/03/2013
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Leis 478/2013
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 385/2011, de 08/04/2011, que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Reserva, Estado do Paraná, e dá outras providências. Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 23/02/2013 Data da última modificação do anexo: 07/03/2013
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Leis 477/2012
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$1.559.790,62 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 18/12/2012 Data da última modificação do anexo: 21/12/2012
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Leis 476/2012
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Declara de utilidade pública a SOCIEDADE BENEFICIENTE AOS NECESSITADOS, com sede nesta cidade Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 21/12/2012 Data da última modificação do anexo: 21/12/2012
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Leis 475/2012
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Reserva para o exercício financeiro de 2013 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 15/12/2012 Data da última modificação do anexo: 21/12/2012
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Leis 474/2012
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei Municipal nº. 012/2003, de 03 de outubro de 2003, e dá outras providências (altera plano de custeio, taxa administrativa). Revogado pelo LEI Nr. 622/2014 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 05/12/2012 Data da última modificação do anexo: 05/12/2012
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Leis 473/2012
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$607.632,89 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 15/11/2012 Data da última modificação do anexo: 20/11/2012
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Leis 472/2012
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$70.022,00 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 15/11/2012 Data da última modificação do anexo: 20/11/2012
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Leis 471/2012
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Altera os anexos II e IV da lei municipal nº. 166/2007 e dá outras providências Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 15/11/2012 Data da última modificação do anexo: 20/11/2012
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Leis 470/2012
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$2.269.671,47 Publicado no Jornal na data de 25/10/2012 Data da última modificação do anexo: 29/10/2012
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Leis 469/2012
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Doutor Feitosa Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 22/09/2012 Data da última modificação do anexo: 24/09/2012
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Leis 468/2012
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$93.000,00 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 11/09/2012 Data da última modificação do anexo: 11/09/2012
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Leis 467/2012
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$32.465,28 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 11/09/2012 Data da última modificação do anexo: 11/09/2012
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Leis 466/2012
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$398.798,92 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 01/09/2012 Data da última modificação do anexo: 03/09/2012
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Leis 465/2012
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$772.286,06 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 11/08/2012 Data da última modificação do anexo: 22/08/2012
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Leis 464/2012
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de direito real de uso de imóveis e dá outras providências Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 11/08/2012 Data da última modificação do anexo: 22/08/2012
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Leis 463/2012
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 28/07/2012 Data da última modificação do anexo: 30/07/2012
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Leis 462/2012
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2013 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 03/07/2012 Data da última modificação do anexo: 04/07/2012
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Leis 461/2012
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELO LEI Nº 12.424/2011 Publicado no Jornal Jornal da Manhã na data de 30/06/2012 Data da última modificação do anexo: 04/07/2012
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